Ensaios e Especificações Técnicas

O consumidor, antes de exigir os testes expeditos pelo Posto Revendedor, conforme determina o artigo 8, da Portaria nº 248, de 31 de outubro de 2000, poderá pedir, ao responsável pelo Posto, para ver as Notas Fiscais de origem do produto e o correspondente Livro de Movimentação de Combustíveis – LMC, onde deverão estar lançados os últimos movimentos de entrada de produtos.

Poderá, então, verificar se os documentos fiscais estão de acordo com as informações estampadas na fachada e nas bombas de abastecimento, conforme legislação explanada no capítulo anterior, que diz:

Artigo XIV – Manter, no posto revendedor, o Livro de Movimentação de Combustíveis – LMC, escriturado e atualizado, bem como as notas fiscais de aquisição dos combustíveis automotivos comercializados.
Portaria n º 116, de 5 de julho de 2000, da ANP.

Posteriormente, o consumidor deverá exigir, do responsável pelo Posto Revendedor, a execução dos ensaios (testes), obedecendo aos seguintes procedimentos e recomendações:

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